1942-06-17 - Decreto-Lei 32088 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Permite a transferência do pessoal contratado dos quadros eventuais dos serviços do Ministério, de uns para outros, para lugares da mesma categoria e classe.

1942-06-17 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservação, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1941

1942-06-17 - Decreto 32089 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a remunerações acidentais e a aquisições de utilização permanente inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1942-06-17 - Decreto-Lei 32090 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera o Conselho de Racionamento, criado pelo decreto n.º 31480, de 23 de Agosto de 1941 - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 3.º e revoga o disposto no § 1.º do artigo 5.º do mesmo decreto.