1942-05-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 31952, que determina que, emquanto durarem as circunstâncias do estado de guerra, os preços do algodão colonial, pôsto sôbre cais em Lisboa e Pôrto, sejam estabelecidos pela Junta de Exportação do Algodão Colonial, com base no custo de produção, transportes, seguros e mais despesas, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama

1942-05-06 - Decreto-Lei 32005 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a devolver à Câmara Municipal de Tabuaço o domínio e posse do prédio rústico e urbano, sito na vila deste nome, onde à data da publicação do decreto n.º 19909, de 19 de junho de 1931, funcionava a Escola Profissional de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto, com todo o material didáctico e mobiliário que nele se encontrarem, e bem assim os livros e armários que constituem a biblioteca anexa à mesma Escola.

1942-05-06 - Portaria 10088 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 38.º, capítulo 5.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1942-05-06 - Portaria 10089 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito a fim de constituir o artigo 9.º, n.º 1), do capítulo único, do orçamento de despesa do Conselho do Império Colonial