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  • Tem documento Em vigor 1942-05-29 - Decreto 32051 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-05-29 - Portaria 10105 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

    Insere várias disposições relativas à aplicação de taxas sôbre serviços postais permutados em todo o território do Império Colonial Português

  • Tem documento Em vigor 1942-05-29 - Portaria 10106 - Ministério das Colónias - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

    Determina que seja vedada a pesquisas de minas de ferro a porção do território da colónia de Angola compreendida entre os traçados da linha de caminho de ferro de Luanda e da antiga variante do mesmo caminho de ferro passando por Cassualala e Oeiras, desde a estação de Zenza do Itombe à de Luinha

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