1942-05-27 - Decreto-Lei 32042 - Ministério da Justiça

Adita um artigo ao regulamento do registo comercial - Introduz modificações na tabela de emolumentos.

1942-05-27 - Decreto 32043 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento a Francisco Sebastião Caires Fernandes da indemnização fixada por sentença de 27 de Novembro de 1941 do tribunal judicial da 8.ª vara da comarca de Lisboa

1942-05-27 - Decreto 32044 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Modifica o regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 24831

1942-05-27 - Decreto-Lei 32045 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Insere várias disposições relativas à admissão ao exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades.

1942-05-27 - Decreto 32046 - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional das Frutas por cada quilograma de vários produtos destinados à exportação