1942-05-22 - Decreto-Lei 32032 - Ministério da Justiça

Simplifica as formalidades do penhor constituído em favor de estabelecimentos bancários.

1942-05-22 - Decreto-Lei 32033 - Ministério da Justiça

Altera a redacção do artigo 165.º do Código do Notariado, promulgado pelo decreto-lei n.º 26118, de 27 de Novembro de 1935.

1942-05-22 - Decreto-Lei 32034 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a construir no Arsenal do Alfeite um navio-tanque com capacidade aproximada para 10000 toneladas de carga, o qual poderá ser vendido quer durante a construção, no estado em que então se encontrar, quer depois de construído, ou ser utilizado pelo Ministério ou nos termos do decreto-lei n.º 31876, de 3 de Fevereiro de 1942.

1942-05-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1942-05-22 - Portaria 10102 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 10.º das tabelas de despesa dos orçamentos das colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique destinadas a transporte de material, fretes e seguros a pagar na metrópole