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  • Tem documento Em vigor 1942-05-21 - Portaria 10101 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

    Autoriza o govêrno da colónia de Macau a proceder ao fabrico na colónia de várias quantidades e taxas de selos de franquia

  • Tem documento Em vigor 1942-05-21 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-05-21 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

    Manda aplicar aos infractores do n.º 12) das regras de racionamento de gasolina, publicadas no Diário do Govêrno n.º 304, de 31 de Dezembro de 1941, as sanções a que se refere o n.º 1) das penalidades aprovadas também por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1941, insertas no mesmo Diário do Govêrno

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