1942-05-18 - Decreto 32019 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1942-05-18 - Decreto-Lei 32020 - Ministérios das Finanças e da Economia

Permite ao Instituto Português de Combustíveis, obtido o assentimento do Ministro da Economia, contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais créditos destinados ao pagamento de petróleos e seus derivados e para cumprimento de obrigações resultantes de contratos de fretamento de navios petroleiros.

1942-05-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Govêrno da República do Salvador notificado o Conselho Federal Suíço da sua adesão à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra a 27 de Julho de 1929

1942-05-18 - Portaria 10100 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação inscrita no artigo 62.º, capítulo 8.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1942-05-18 - Decreto-Lei 32021 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Autoriza o Governo, pelo Ministro, a organizar, em colaboração com a colónia de Moçambique, a Missão Botânica para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia.

1942-05-18 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba orçamental descrita no n.º 3) do artigo 8.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa