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  • Tem documento Em vigor 1942-05-15 - Decreto 32016 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização aos herdeiros de Hermann Burmester e espôsa, fixada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Maio de 1936

  • Tem documento Em vigor 1942-05-15 - Portaria 10096 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Substitue as taxas a que se refere o artigo 14.º do decreto n.º 27164, a fim de habilitar a Junta Nacional da Cortiça a ocorrer a encargos resultantes da presente situação

  • Tem documento Em vigor 1942-05-15 - Portaria 10097 - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

    Torna aplicável aos fornecimentos de batata destinados ao abastecimento dos concelhos de Matozinhos, Vila Nova de Gaia e Gondomar a doutrina da portaria n.º 9718

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