1942-05-15 - Decreto 32016 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização aos herdeiros de Hermann Burmester e espôsa, fixada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Maio de 1936

1942-05-15 - Portaria 10096 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Substitue as taxas a que se refere o artigo 14.º do decreto n.º 27164, a fim de habilitar a Junta Nacional da Cortiça a ocorrer a encargos resultantes da presente situação

1942-05-15 - Portaria 10097 - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Torna aplicável aos fornecimentos de batata destinados ao abastecimento dos concelhos de Matozinhos, Vila Nova de Gaia e Gondomar a doutrina da portaria n.º 9718