1942-05-01 - Portaria 10079 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz algumas alterações no regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, aprovado pelo decreto n.º 30261

1942-05-01 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Acôrdo entre Portugal e o Brasil para a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países

1942-05-01 - Portaria 10080 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que se encontram em vigor, uma série de selos de franquia postal

1942-05-01 - Decreto 31996 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Dá nova redacção ao artigo 47.º do decreto n.º 30408, que promulga a organização da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro)

1942-05-01 - Decreto 31997 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que as taxas a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 22.º do decreto-lei n.º 26914 sejam cobradas pelo Instituto do Vinho do Pôrto contra a apresentação dos certificados de origem e o seu valor entregue directamente, dentro dos oito dias seguintes, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para crédito da conta do Instituto - Revoga o artigo 23.º do decreto-lei n.º 26914 e o artigo 11.º do decreto-lei n.º 27282