1942-04-30 - Decreto 31993 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de uma colecção de fascículos da publicação Les messages synoptiques du temps, recebida em 1939 pela secretaria técnica do Conselho Nacional do Ar, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1942-04-30 - Decreto-Lei 31994 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite ao conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, emquanto se verificarem dificuldades de transporte de correio entre a metrópole e as colónias, autorizar que sejam temporariamente dispensados ou substituídos por outro meio de prova os documentos, provenientes das colónias, exigidos pela legislação em vigor para efectivação dos direitos dos sócios, dos pensionistas e das pessoas que pretendam habilitar-se a pensões perante o Montepio dos Servidores do Estado.

1942-04-30 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

1942-04-30 - Decreto 31995 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere várias disposições relativas à reorganização do corpo de polícia de segurança pública de Angola