Decreto-lei 31994, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1942, Série I de 1942-04-30.
- Data: 1942-04-30
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Sumário
Permite ao conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, emquanto se verificarem dificuldades de transporte de correio entre a metrópole e as colónias, autorizar que sejam temporariamente dispensados ou substituídos por outro meio de prova os documentos, provenientes das colónias, exigidos pela legislação em vigor para efectivação dos direitos dos sócios, dos pensionistas e das pessoas que pretendam habilitar-se a pensões perante o Montepio dos Servidores do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296809.dre.pdf .
Aviso
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