1942-04-29 - Decreto 31989 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3 ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas importâncias respeitantes a despesas de ajudas de custo e de transportes feitas pela guarda nacional republicana no ano económico findo e que não se comportaram nas respectivas dotações

1942-04-29 - Decreto-Lei 31990 - Ministérios das Finanças e da Economia

Permite às empresas, singulares ou colectivas, inscritas no Grémio dos Armadores de Navios de Pesca do Bacalhau, desde que para tanto designadas pela Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, solicitar à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a concessão de empréstimos destinados a custear a construção de lugres e arrastões para a pesca do bacalhau, nas percentagens de 75 por cento quanto aos lugres e de 65 por cento quanto aos arrastões.

1942-04-29 - Decreto 31991 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia para pagamento dos encargos relativos ao ano económico de 1941 resultantes do desastre ocorrido nas oficinas de carpintaria e serralharia da Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta, de que foi vítima um operário

1942-04-29 - Decreto 31992 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar uma quantia em dívida à Imprensa Nacional de Lisboa e proveniente da composição e impressão do Boletim Oficial do Ministério