Decreto-lei 31990, de 29 de Abril
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1942, Série I de 1942-04-29.
- Data: 1942-04-29
- Secções desta página::
Sumário
Permite às empresas, singulares ou colectivas, inscritas no Grémio dos Armadores de Navios de Pesca do Bacalhau, desde que para tanto designadas pela Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, solicitar à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a concessão de empréstimos destinados a custear a construção de lugres e arrastões para a pesca do bacalhau, nas percentagens de 75 por cento quanto aos lugres e de 65 por cento quanto aos arrastões.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296808.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-06-28 -
Decreto-Lei
43034 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296808/decreto-lei-31990-de-29-de-abril