Resultados para o dia 1942-03-09
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Regula a cobrança no ano económico de 1942 do imposto denominado «Imposto sôbre lucros extraordinários de guerra»
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1942-03-09 - Decreto 31906 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 659.º, capítulo 26.º, do orçamento da despesa extraordinária do Ministério
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Regula o provimento dos lugares de médicos escolares dos ensinos primário e técnico
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Determina que todas as organizações, associações ou instituições que tenham por objecto a educação cívica, moral e física da juventude careçam, para se constituir e poder exercer actividade, de aprovação dos estatutos pelo comissário nacional da Organização Nacional Mocidade Portuguesa.
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1942-03-09 - Decreto 31909 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação das diferenças da pensão de inactividade em dívida a um professor adido da Escola do Magistério Primário do Pôrto