1942-03-09 - Decreto 31905 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a cobrança no ano económico de 1942 do imposto denominado «Imposto sôbre lucros extraordinários de guerra»

1942-03-09 - Decreto 31906 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 659.º, capítulo 26.º, do orçamento da despesa extraordinária do Ministério

1942-03-09 - Decreto 31907 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Regula o provimento dos lugares de médicos escolares dos ensinos primário e técnico

1942-03-09 - Decreto-Lei 31908 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Determina que todas as organizações, associações ou instituições que tenham por objecto a educação cívica, moral e física da juventude careçam, para se constituir e poder exercer actividade, de aprovação dos estatutos pelo comissário nacional da Organização Nacional Mocidade Portuguesa.

1942-03-09 - Decreto 31909 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação das diferenças da pensão de inactividade em dívida a um professor adido da Escola do Magistério Primário do Pôrto