1942-03-20 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 96958000$00 o capital da Companhia União Fabril a tributar pela taxa de 3,5

1942-03-20 - Portaria 10047 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Aprova os programas dos concursos para provimento de vagas nos quadros técnico-aduaneiro, de escriturários e do tráfego das alfândegas

1942-03-20 - Portaria 10048 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional - Repartição dos Serviços Eléctricos

Aprova o plano de restrições de consumo de energia eléctrica

1942-03-20 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional - Repartição dos Serviços Eléctricos

Determina que entre em vigor, no próximo mês de Abril, para as rêdes alimentadas pela Central Tejo, das Companhias Reünidas Gás e Electricidade, e pela Central de Cachofarra (Setúbal), da União Eléctrica Portuguesa, o 2.º escalão de racionamento de energia eléctrica

1942-03-20 - Lei 1992 - Ministério da Educação Nacional

Revoga o § 2.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 28003, de 31 de Agosto de 1937 e considera válidas as eleições de sócios correspondentes da Academia Nacional de Belas Artes feitas nos termos do artigo único do decreto-lei n.º 23514, de 26 de Janeiro de 1934.

1942-03-20 - Decreto-Lei 31932 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Insere várias disposições atinentes ao recrutamento e promoção de assistentes dos estabelecimentos de ensino superior e sobre isenção de propinas aos alunos matriculados nas Universidades anteriormente ao ano lectivo de 1942-1943.