1942-03-16 - Decreto 31919 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma importância ao cofre do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro relativa a despesas a liquidar ao citado cofre consular de anos económicos findos

1942-03-16 - Portaria 10046 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Torna aplicável o disposto no decreto-lei n.º 27102 ao concurso aberto para provimento dos lugares de terceiros oficiais do quadro de Fazenda privativo do Ministério que vagaram durante o ano de 1940

1942-03-16 - Decreto-Lei 31920 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que, emquanto não houver diplomados com a habilitação específica para o ensino de surdos-mudos ou de quaisquer indivíduos anormais, possam ser autorizados a acumular estas funções os funcionários públicos ou administrativos cuja competência de facto seja reconhecida pelo Ministério da Educação Nacional.