1942-02-09 - Decreto 31880 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Insere várias medidas atinentes a debelar a crise na colónia de Cabo Verde, criando para tal fim comissões de assistência em Barlavento e Sotavento. Extingue o julgado municipal de Santo Antão, criado pelo Decreto n.º 28726, de 26 de Junho de 1936 e a delegaçao da Conservatória do Registo Predial, de que trata o artigo 6.º do mesmo diploma.