1942-02-23 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratificação dos decretos-leis n.os 31838, 31839, 31842, 31843 e 31844

1942-02-23 - Decreto 31886 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Isenta do imposto do sêlo os recibos e demais documentos e os livros de escrita que os organismos de coordenação económica e os organismos corporativos com funções oficiais tenham de passar, processar e escriturar nas colónias no exercício das suas funções oficiais, quer a escrita se faça por sistema digráfico quer por qualquer outro

1942-02-23 - Decreto 31887 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Cria em Moçambique um fundo especial denominado Fundo de Fomento Orizícola, com o fim de proporcionar e regular o desenvolvimento da cultura, a indústria e o comércio agrícola do arroz

1942-02-23 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, proïbido a partir do dia 1 do próximo mês de Março, até quando fôr julgado necessário, o abastecimento de gasolina aos motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários (grupos III-3, III-5, III-8, III-11, III-13, III-15 e III->; X-3, X-5, X-8, X-11, X-13, X-15 e X->) da classificação de veículos automóveis, inserto no Diário do Govêrno n.º 12, de 15 de Janeiro do corrente ano