Resolução da Assemblea Nacional , de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 43/1942, Série I de 1942-02-23.
- Data: 1942-02-23
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Sumário
Ratificação dos decretos-leis n.os 31838, 31839, 31842, 31843 e 31844
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383677.dre.pdf .
Aviso
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