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  • Tem documento Em vigor 1942-02-16 - Portaria 10021 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Providencia sôbre a forma de distribuïção de serviço nas secretarias judiciais onde existam funcionários na situação de supranumerários

  • Tem documento Em vigor 1942-02-16 - Portaria 10022 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Fixa a taxa de remição a que se refere o § único do artigo 5.º da lei n.º 1961

  • Tem documento Em vigor 1942-02-16 - Portaria 10023 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que fique competindo ao pessoal do Instituto Português de Combustíveis a fiscalização do exacto cumprimento das regras do fornecimento de gasolina

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