1942-02-12 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratificações dos decretos-leis n.os 31801, 31802, 31833, 31834, 31835, 31836 e 31854

1942-02-12 - Decreto 31883 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Substitue as tabelas do imposto do sêlo e de emolumentos gerais na parte que se refere às taxas a cobrar nas diversas estâncias aduaneiras das colónias portuguesas