Decreto 31883, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1942, Série I de 1942-02-12.
- Data: 1942-02-12
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Sumário
Substitue as tabelas do imposto do sêlo e de emolumentos gerais na parte que se refere às taxas a cobrar nas diversas estâncias aduaneiras das colónias portuguesas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383662.dre.pdf .
Aviso
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