1942-02-11 - Decreto 31882 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Permite aos funcionários civis e militares, qualquer que seja a forma legal do seu recrutamento (comissão, contrato ou nomeação), que partam para as colónias a assumir os seus cargos o abono, além da ajuda de custo e do adiantamento normal regulados pela legislação em vigor, de um adiantamento especial, sempre que o Ministro assim o julgue necessário