1942-12-04 - Decreto 32464 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de salários de um guarda do Instituto Nacional de Estatística

1942-12-04 - Decreto 32465 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações mencionadas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério e inscreve uma nova alínea no n.º 4) do artigo 30.º do mesmo capítulo

1942-12-04 - Decreto 32466 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Transfere para os anos económicos de 1943 e 1944 os encargos orçamentais com a celebração do contrato para a execução da obra de cobertura do caneiro de Alcântara, a que se refere o decreto n.º 31376

1942-12-04 - Portaria 10276 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça as verbas inscritas na alínea a) do n.º 3) do artigo 5.º e no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias

1942-12-04 - Decreto 32467 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Esclarece e altera algumas disposições do decreto n.º 29494, que regula a constituïção dos Grémios e Casas de Lavoura - Prorroga o prazo de liquidação dos sindicatos agrícolas que se encontram nas condições do artigo 48.º do referido diploma