1942-12-30 - Decreto 32603 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses o disposto no decreto n.º 32002, que autorizou a importação com isenção de direitos, até 31 de Dezembro de 1942, das aduelas de madeira usadas para vasilhame procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

1942-12-30 - Decreto 32604 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais seis meses o disposto no decreto n.º 31375, que isentou de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

1942-12-30 - Despacho - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a tabela de vencimentos do pessoal civil não contratado do Depósito de Remonta, a que se refere o n.º 3.º do artigo 21.º do regulamento do mesmo Depósito, aprovado pelo decreto n.º 32592

1942-12-30 - Decreto 32605 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Anadia

1942-12-30 - Decreto 32606 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1943 em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1942-12-30 - Portaria 10304 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1942-12-30 - Decreto 32607 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Regula a admissão à matrícula no curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto António Aurélio da Costa Ferreira

1942-12-30 - Decreto 32608 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1942-12-30 - Decreto 32609 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pela Direcção Geral do Ensino Primário e relativa às despesas efectuadas com chamadas telefónicas no ano de 1941

1942-12-30 - Decreto 32610 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 360.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1942-12-30 - Decreto 32611 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1943Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo