1942-12-03 - Decreto 32461 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da despesa com a venda de valores selados feita por particulares

1942-12-03 - Decreto 32462 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 248.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1942-12-03 - Decreto 32463 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 272.º, capítulo 12.º, do orçamento da despesa extraordinária do Ministério

1942-12-03 - Portaria 10273 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Promulga várias disposições a que ficam sujeitos os transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer

1942-12-03 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa em 120$00 por tonelada o preço do bagaço de azeitona extractado pôsto sôbre vagão na origem

1942-12-03 - Portaria 10274 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos

Determina que fique competindo à Junta Nacional das Frutas orientar o escoamento da batata produzida nos concelhos de Fundão, Penamacor, Covilhã, Belmonte, Sabugal, Manteigas, Guarda, Almeida, Pinhel, Trancoso, Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Mangualde, Seia, Nelas, Carregal do Sal, Oliveira do Hospital, Tábua e Santa Comba Dão para abastecimento dos centros consumidores - Cria na Guarda uma delegação da referida Junta

1942-12-03 - Portaria 10275 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza o Instituto do Vinho do Pôrto, ouvido o seu conselho geral, a estabelecer, por uma ou mais vezes e pela forma que fôr considerada mais conveniente, uma margem de garantia na litragem do vinho do Pôrto limpo de prova e cheiro, para efeito da emissão de certificados de existência