1942-11-17 - Decreto-Lei 32394 - Presidência do Conselho

Regula a substituição dos funcionários com funções de chefia ou direcção, em quaisquer serviços ou estabelecimentos do Estado, ausentes por motivo de serviço militar.

1942-11-17 - Portaria 10254 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo à colónia de Cabo Verde o preceito do artigo 27.º da lei de 20 de Julho de 1912

1942-11-17 - Portaria 10255 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos comerciantes e armazenistas de penisco inscrever-se na Direcção Geral dos Serviços Florestais e fazer perante a referida Direcção Geral o manifesto das suas existências até 30 de Novembro do ano corrente

1942-11-17 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de terem sido fixados os preços para a venda do gasóleo chegado no Campechano

1942-11-17 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Determina que seja transferida uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1942-11-17 - Decreto 32395 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas de correios e telégrafos e de telefones da Junta de Colonização Interna