1942-10-09 - Decreto-Lei 32312 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas e Comunicações

Substitui e revoga o Decreto-Lei nº 32216, que concede aos membros do corpo diplomático e aos cônsules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para automóveis de passageiros destinados ao seu serviço. Regula o seu registo nos serviços de viação e estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades.

1942-10-09 - Portaria 10211 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a Convenção Postal Universal e seus regulamentos anexos, assinados em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939, a que se refere o suplemento ao Diário do Govêrno n.º 168

1942-10-09 - Decreto 32313 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia em dívida aos Hospitais Civis de Lisboa pelo Museu, Laboratório e Jardim Botânico de Lisboa e relativa à despesa com o tratamento de um subsidiado pelo Comissariado do Desemprêgo, em serviço naquele Museu, vítima de desastre

1942-10-09 - Portaria 10212 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a inscrição no Grémio dos Armazenistas de Mercearia de todos os industriais fabricantes de sabão que efectuem, no todo ou em parte, vendas dos seus produtos a entidades que não sejam armazenistas filiados no mesmo Grémio