1942-01-07 - Decreto-Lei 31840 - Ministérios da Justiça e da Economia

Atribui ao Tribunal Militar Especial competência para conhecer de todos os delitos de açambarcamento e especulação e providencia quanto às mercadorias apreendidas que correm o risco de se deteriorarem ou de sofrerem quebras sensíveis.

1942-01-07 - Decreto 31841 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1942 em diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1942-01-07 - Decreto-Lei 31842 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Determina que continuem a ser atribuídos ao pessoal técnico da Direcção Geral da Indústria que se deslocar das suas repartições a pedido dos interessados para realização de exames ou vistorias os honorários fixados nos diplomas vigentes.