Decreto-lei 31840, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e da Economia
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 5/1942, Série I de 1942-01-07.
- Data: 1942-01-07
- Secções desta página::
Sumário
Atribui ao Tribunal Militar Especial competência para conhecer de todos os delitos de açambarcamento e especulação e providencia quanto às mercadorias apreendidas que correm o risco de se deteriorarem ou de sofrerem quebras sensíveis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296754.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296754/decreto-lei-31840-de-7-de-janeiro