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Decreto-lei 31840, de 7 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 5/1942, Série I de 1942-01-07.
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Sumário

Atribui ao Tribunal Militar Especial competência para conhecer de todos os delitos de açambarcamento e especulação e providencia quanto às mercadorias apreendidas que correm o risco de se deteriorarem ou de sofrerem quebras sensíveis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296754.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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