1942-01-03 - Portaria 9987 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Insere disposições relativas às normas de segurança para instalações eléctricas de baixa tensão, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 29782, de 27 de Julho de 1939.

1942-01-03 - Portaria 9988 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o decreto-lei n.º 26317 a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados no ano de 1942

1942-01-03 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 51141