1942-01-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto n.º 31715, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1942

1942-01-24 - Decreto-Lei 31867 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro da Economia tornar a prática de actos de comércio dependente da inscrição prévia de quem os pretenda praticar nos organismos que forem designados e quando tal inscrição não for já exigida por lei especial.