1942-01-19 - Decreto 31860 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses o disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

1942-01-19 - Decreto 31861 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Amplia aos concelhos de Pombal e Leiria, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão outorgada por decreto de 27 de Abril de 1929, de que é hoje concessionária a Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã

1942-01-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, da declaração relativa a transferências de verbas dentro do n.º 1) do artigo 80.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 295, de 19 de Dezembro último

1942-01-19 - Portaria 10002 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue a categoria de observador de 1.ª classe dos serviços meteorológicos da colónia da Guiné, respectivamente, na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 e classe 1.ª do decreto n.º 12209