1941-09-30 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional do Pessoal da Indústria de Doçaria do distrito de Lisboa - todos os operários das indústrias de confeitaria, pastelaria, chocolates, conservas de frutas, rebuçados, bolachas, biscoitos e similares que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-09-30 - Decreto 31542 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos encargos a satisfazer pela Direcção Geral da Fazenda Pública com os Palácios Nacionais e outros bens

1941-09-30 - Decreto 31543 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 29156, que regula as condições de acesso e a antiguidade dos oficiais milicianos necessários à mobilização do exército

1941-09-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no artigo 1.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-09-30 - Decreto-Lei 31544 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Restabelece, no ensino dos liceus, o curso geral e os cursos complementares de letras e ciências - Extingue a secção do Carmo do Liceu Passos Manuel - Modifica o regime de frequência do Liceu Pedro Nunes

1941-09-30 - Decreto 31545 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Introduz várias alterações no decreto n.º 26891, que cria os Grémios dos Industriais de Panificação de Lisboa e Pôrto