1941-09-25 - Decreto 31524 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Dissolve a Federação Nacional das Associações de Socorros Mútuos, com sede em Lisboa

1941-09-25 - Decreto 31525 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 235.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1941-09-25 - Decreto 31526 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Concede aos armazenistas de mercearia inscritos na 8.ª secção do respectivo Grémio, como aos inscritos na 2.ª, a faculdade de comprar arroz à indústria e de vendê-lo aos retalhistas - Determina que continue reservada aos armazenistas de Lisboa e Pôrto a faculdade de importar arroz descascado

1941-09-25 - Despacho - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Determina que, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 31325, sejam considerados o Cais da Areia e a linha férrea Lisboa-Terreiro do Trigo como uma extensão do Mercado Abastecedor de Frutas e Produtos Hortícolas de Lisboa para a venda por grosso de melões e de melancias