1941-09-23 - Decreto 31519 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 218.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1941-09-23 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna pública a alteração de sobretaxas do correio aéreo, nos termos do decreto-lei n.º 30047 - Insere modificações na tabela das sobretaxas do regime extra-europeu, inserta no Diário do Govêrno n.º 284, de 7 de Dezembro de 1940

1941-09-23 - Decreto 31520 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 74.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1941-09-23 - Decreto 31521 - Ministério da Economia

Permite que, emquanto durar o estado de guerra, o comércio de exportação de frutas e produtos hortícolas no continente possa ser exercido por comerciantes inscritos num dos dois Grémios existentes, mediante simples autorização da Junta Nacional das Frutas e sempre que êste organismo verifique haver nisso interêsse para a economia do País