1941-09-22 - Decreto 31512 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal da Guarda a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno necessária à construção do cemitério da freguesia de Pêro Soares, daquele concelho

1941-09-22 - Decreto 31513 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1941-09-22 - Decreto 31514 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do artigo 116.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1941-09-22 - Decreto 31515 - Ministério das Colónias

Permite ao governador geral da colónia de Moçambique autorizar um adiantamento até 10000000$00, por operações de tesouraria, à Comissão Reguladora da Importação, para esta adquirir e importar os géneros e artigos indispensáveis à alimentação e outras necessidades de subsistência da população

1941-09-22 - Decreto 31516 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Estabelece que a importância das percentagens legalmente estabelecidas na colónia de Moçambique como retribuïção das operações de cobrança, pelos cofres da Fazenda e alfândegas, de quaisquer rendimentos municipais pertence exclusivamente ao Estado

1941-09-22 - Decreto 31517 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Eleva para $ 1000000 a importância fixada pelo decreto n.º 31083, que servirá de contrapartida à constituïção de um fundo de maneio destinado à compra de géneros alimentícios para abastecimento da colónia de Macau.

1941-09-22 - Decreto 31518 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 79.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

1941-09-22 - Portaria 9898 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Estabelece os preços mínimos dos vinhos de consumo e de queima da colheita de 1940

1941-09-22 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Torna extensivas às motocicletas as restrições aplicadas aos automóveis ligeiros, nos termos do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 196, de 23 de Agosto último