Decreto 31516, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 221/1941, Série I de 1941-09-22.
- Data: 1941-09-22
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Sumário
Estabelece que a importância das percentagens legalmente estabelecidas na colónia de Moçambique como retribuïção das operações de cobrança, pelos cofres da Fazenda e alfândegas, de quaisquer rendimentos municipais pertence exclusivamente ao Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382666.dre.pdf .
Aviso
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