1941-09-20 - Decreto-Lei 31510 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Permite ao Ministério das Colónias requisitar ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações, pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, o pessoal técnico e de exploração necessário ao funcionamento dos serviços dos correios e telégrafos das colónias.

1941-09-20 - Decreto 31511 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a D. Maria Rosa Catarino Baptista da Costa a importância relativa à concessão do subsídio de funeral pelo falecimento de seu marido, Luiz Baptista da Costa, que prestou serviço no Instituto Geográfico e Cadastral

1941-09-20 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa