1941-08-06 - Decreto-Lei 31446 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Confere determinados poderes ao governador geral de Angola.

1941-08-06 - Decreto 31447 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Esclarece que os governadores têm competência disciplinar sôbre todos os funcionários públicos que exercem a sua actividade na colónia do seu govêrno, qualquer que seja a forma do seu recrutamento, e sôbre o presidente e o vice-presidente dos organismos de coordenação económica que tenham a sua sede na colónia e, através dêstes, sôbre todos os funcionários dêstes organismos

1941-08-06 - Decreto 31448 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Promulga a organização de armazéns gerais nas colónias

1941-08-06 - Decreto-Lei 31449 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Promulga o novo regime cerealífero.