1941-08-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 29714, que constitue a Comissão Reguladora da Importação da Colónia de Moçambique

1941-08-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Estivadores e Barqueiros do distrito de Setúbal - todos os estivadores e barqueiros que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-08-27 - Decreto 31484 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1941-08-27 - Decreto 31485 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Reduz para $03 e $07 as taxas que actualmente incidem sôbre a farinha de milho, especificadas na alínea c) do artigo 83.º da pauta de importação vigente na colónia de Moçambique, quando originária, respectivamente, de territórios nacionais ou do estrangeiro

1941-08-27 - Decreto 31486 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1) do artigo 60.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério