1941-08-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social determinando que nas caixas de reforma ou de previdência em que as cotas são pagas directamente pelos sócios seja observado o disposto no artigo 18.º do decreto n.º 28321 em todos os casos em que os mesmos indevidamente se atrasem doze semanas ou três meses nesse pagamento

1941-08-18 - Portaria 9862 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Manda que todas as instalações para a indústria de fabricação de botões comuniquem a sua existência à Direcção Geral da Indústria e documentem o seu equipamento dentro do prazo de quinze dias