1941-07-04 - Decreto-Lei 31365 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém a forma de pagamento designada no decreto-lei n.º 28955 de 29 de Agosto de 1938, que determina que passem a ser pagos mensalmente por meio de guia diversos rendimentos do Estado que as câmaras municipais arrecadam actualmente por meio de estampilha - Torna aplicável a todas as câmaras municipais, incluindo as de Lisboa e Porto, a doutrina do corpo do artigo 7.º e a do artigo 8.º, exceptuada a das alíneas b) e c) do § 1.º, do decreto-lei n.º 22520 de 13 de Maio de 1933, com as alterações introduzidas (...)

1941-07-04 - Decreto-Lei 31366 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a satisfazer encargos com as obras de instalação eléctrica projectadas para as oficinas da Escola Infante D. Henrique, no Porto