1941-07-24 - Decreto 31414 - Presidência da República - Secretaria

Encarrega o Doutor João Pinto da Costa Leite, Ministro das Finanças, e o Dr. Francisco José Vieira Machado, Ministro das Colónias, de gerirem os negócios, respectivamente, dos Ministérios do Interior e da Marinha durante a ausência dos titulares das referidas pastas

1941-07-24 - Decreto 31415 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Instituto Geográfico e Cadastral (conservação e reparação)

1941-07-24 - Decreto 31416 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Companhia Agrícola Ultramarina a conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possue na colónia de S. Tomé e Príncipe destinados à realização dos fins para que se constituíu

1941-07-24 - Decreto 31417 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

1941-07-24 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1941-07-24 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25246