Decreto 31416, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 170/1941, Série I de 1941-07-24.
- Data: 1941-07-24
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Sumário
Autoriza a Companhia Agrícola Ultramarina a conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possue na colónia de S. Tomé e Príncipe destinados à realização dos fins para que se constituíu
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381986.dre.pdf .
Aviso
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