1941-07-23 - Decreto-Lei 31413 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que fique competindo à Direcção Geral dos Serviços de Viação fiscalizar a exploração de todos os serviços públicos de transporte colectivos em carros eléctricos ou automóveis pesados, com o fim de assegurar a observância das disposições que regem o funcionamento dos mesmos serviços, nos termos das respectivas concessões ou estatutos e das leis e regulamentos do trânsito e dos transportes.

1941-07-23 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1941-07-23 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25196