1941-07-02 - Decreto 31361 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para concessão de um subsídio extraordinário aos Hospitais da Universidade de Coimbra, destinado a satisfazer encargos resultantes da execução de contratos celebrados nos anos económicos de 1939 e 1940

1941-07-02 - Decreto 31362 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a restituir uma importância a Maria José da Silva, de harmonia com a sentença do tribunal judicial da 7.ª vara da comarca de Lisboa

1941-07-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Declaração de ter sido determinado que as despesas com inválidos e alimentação a que se referem os artigos 53.º e 54.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo sejam efectuadas de conta dêste organismo até ao fim do actual trimestre

1941-07-02 - Decreto-Lei 31363 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Concede autorização ao govêrno geral da colónia de Angola e ao Banco de Angola para contratarem a redução para a taxa máxima de 5 por cento da taxa do juro das obrigações a que se referem os decretos n.os 19381, 19558 e 20958

1941-07-02 - Portaria 9829 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que entrem em execução nas colónias, na parte aplicável e com as necessárias adaptações aos respectivos regulamentos locais, as disposições do decreto n.º 26806, que define o regime tributário dos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura