Portaria 9829, de 2 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1941, Série I de 1941-07-02.
- Data: 1941-07-02
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Sumário
Determina que entrem em execução nas colónias, na parte aplicável e com as necessárias adaptações aos respectivos regulamentos locais, as disposições do decreto n.º 26806, que define o regime tributário dos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381912.dre.pdf .
Aviso
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