1941-07-19 - Decreto 31404 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

1941-07-19 - Portaria 9837 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal no local de Vilela Sêca, que se denominará pôsto fiscal de Vilela Sêca e ficará fazendo parte da secção fiscal de Chaves, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1941-07-19 - Decreto 31405 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Prorroga até 31 de Janeiro próximo o exercício do actual conselho geral do Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

1941-07-19 - Decreto 31406 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1941-07-19 - Decreto 31407 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e beneficiação na Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

1941-07-19 - Decreto 31408 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Determina que no orçamento da receita dos orçamentos gerais das colónias para 1942 e anos económicos seguintes sejam substituídas as rubricas de receita «Contribuïção de registo por título gratuito» e «Contribuïção de registo por título oneroso», respectivamente, pelas «Imposto sôbre as sucessões e doações» e «Sisa sôbre a transmissão de imobiliários por título oneroso» - Proíbe expressamente nas colónias alterar por qualquer forma as rubricas das receitas

1941-07-19 - Portaria 9838 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o modêlo de flutuador para as unidades das colónias

1941-07-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério