1941-07-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dols seguintels Sindicatols: Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros, Correeiros, Maleiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa - todos os operários sapateiros, correeiros, maleiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo referido Sindicato

1941-07-12 - Decreto-Lei 31381 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Permite, a título provisório e emquanto se mantiver o actual estado de guerra na Europa, que seja autorizada a colocação nas tropas da guarda nacional republicana de oficiais subalternos na situação de reserva ou pertencentes ao quadro dos serviços auxiliares do exército, ou ainda de oficiais subalternos milicianos das armas de infantaria e cavalaria, independentemente da graduação e do tempo de serviço prestado.

1941-07-12 - Decreto 31382 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 114.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1941-07-12 - Decreto 31383 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1941-07-12 - Decreto 31384 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação do capítulo 8.º do orçamento do Ministério - Introduz várias alterações no orçamento privativo da Administração do Pôrto de Lisboa

1941-07-12 - Decreto 31385 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das rendas de Janeiro a Julho do corrente ano da casa onde se encontram instaladas as oficinas da Escola Industrial Infante D. Henrique, do Pôrto